EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL


Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado no Registro de Imóveis de Patos de Minas em 17/05/2019 o requerimento pelo qual o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA FORMOSA, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o nº 20.734.299/0001-15, sediada na Rua Vereador Divino Nazário, nº 83, Bairro Planalto, Lagoa Formosa (MG), solicita o reconhecimento do direito de propriedade através de Usucapião Extrajudicial, nos termos do art. 216-A, da Lei n. 6.015/1973, autuado sob protocolo 28143/2019, do imóvel urbano consistente em um terreno com 2.513,66 m² (dois mil quinhentos e treze metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), situado na Avenida Chico do Beijo, nº 99, bairro Planalto, Lagoa Formosa (MG), medindo 5,93 metros de frente pela Avenida Manoel Soares, lado direito 98,21 metros pela Rua Vereador Divino Nazário, lado esquerdo 105,40 metros pela Avenida Chico do Beijo e 41,10 metros de fundos pela Rua Eliaquim Tero, confrontando por todos os lagodos com a Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa. Assim sendo, ficam intimados terceiros eventualmente interessados e titulares de direitos reais e de outros direitos em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita perante o Oficial de Registro de Imóveis, com as razões de sua discordância em 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste, ciente de que, caso não contestado presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos Requerentes, sendo reconhecida a aquisição do domínio por usucapião extrajudicial, com o competente registro conforme determina o art 1.238 do Código Civil. Lagoa Formos MG, 04 de abril de 2010.
Publicado em 07/08/2020 no Diário Oficial de Minas Gerais.

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