O SAAE / Penalidades

Constitui ato irregular a ação ou omissão do usuário relativa a qualquer dos seguintes fatos abaixo

Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgotos que possam afetar a eficiência dos serviços.

Instalação hidráulica predial de água ligada à rede pública interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes.

Lançamento de despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio.

Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass).

Danificação propositada, inversão ou supressão do hidrômetro.

Ligação clandestina de água e esgoto.

Instalação de bomba ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição.

Lançamento de águas pluviais nas instalações ou coletores prediais de esgotos sanitários.

Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete.

Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no ramal.

Interligação de instalações prediais de água, entre imóveis distintos com ou sem débito.

Impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pelo prestador de serviços.

Desperdício de água em períodos oficiais de racionamento.

Violação do lacre da caixa ou cubículo de proteção do hidrômetro.

Violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro.

Utilização indevida do hidrante instalado na área interna do imóvel.

Instalação de aparelhos eliminadores ou supressores de ar.

Lacrar a tampa da caixa de inspeção de esgoto.

Lançamento de esgoto nas instalações ou coletores de águas pluviais.

Lançamento de águas pluviais nas instalações de esgoto.

Lançar resíduos sólidos na rede coletora de esgoto, que possam prejudicar o seu correto funcionamento.