Contato / SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. O acesso à informação é um direito do cidadão e um dever dos entes públicos.

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas em lei.

A Lei de Acesso a informação – LAI, ou seja, a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

São aspectos fundamentais da LAI:

• O acesso é a regra, o sigilo, exceção;
• Pedidos de informação não exigem motivação;
• Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução.

O SIC tem como principais funções:

• Atender e orientar o cidadão sobre solicitação de informação;
• Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
• Receber e registrar os pedidos de acesso à informação e encaminhar as respostas aos solicitantes.

O SIC no SAAE de Lagoa Formosa

Servidores responsáveis pelo SIC:

Servidor 1
Servidor 2

Atendimento presencial:

Rua Vereador Divino Nazário, 83
Planalto - Lagoa Formosa - MG
CEP 38720-000

Atendimento por telefone:

(34) 3824-2033

Horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira das 7 às 11 e de 12 às 16 horas.

Atendimento por e-mail (e-SIC):

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