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O SAAE / PCA - Plano de Contratações Anual

O Plano de Contratação Anual (PCA), criado pela Lei nº 14.133/2021 - a nova legislação de Licitações e Contratos Administrativos - e detalhado pelo Decreto Legislativo nº 123/2023, passou a integrar de forma obrigatória o planejamento das contratações públicas.

Além de ser uma exigência legal, o PCA se mostra uma ferramenta estratégica, pois contribui para minimizar desperdícios, reduzir erros, aprimorar continuamente a gestão de compras e contratos e, sobretudo, tornar mais realistas as estimativas orçamentárias.

Finalidades

A inclusão do PCA entre os documentos obrigatórios busca:

  1. organizar as contratações dos órgãos e entidades do ente federado, incentivando aquisições centralizadas ou compartilhadas, gerando economia de escala, padronização e menor custo processual;
  2. assegurar coerência com o planejamento estratégico, com o plano de logística sustentável e com outros instrumentos de governança vigentes;
  3. fornecer base para a elaboração das peças orçamentárias;
  4. evitar o fracionamento indevido de despesas;
  5. e antecipar ao mercado as necessidades de contratação, facilitando o diálogo e ampliando a competitividade entre fornecedores.