O Plano de Contratação Anual (PCA), criado pela Lei nº 14.133/2021 - a nova legislação de Licitações e Contratos Administrativos - e detalhado pelo Decreto Legislativo nº 123/2023, passou a integrar de forma obrigatória o planejamento das contratações públicas.
Além de ser uma exigência legal, o PCA se mostra uma ferramenta estratégica, pois contribui para minimizar desperdícios, reduzir erros, aprimorar continuamente a gestão de compras e contratos e, sobretudo, tornar mais realistas as estimativas orçamentárias.
A inclusão do PCA entre os documentos obrigatórios busca: