Penalidades aplicáveis aos usuários

Constitui ato irregular a ação ou omissão do usuário, relativa a qualquer dos seguintes fatos:

  1. Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgotos que possam afetar a eficiência dos serviços;
  2. Instalação hidráulica predial de água ligada à rede pública interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes;
  3. Lançamento de despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio;
  4. Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass);
  5. Danificação propositada, inversão ou supressão do hidrômetro;
  6. Ligação clandestina de água e esgoto;
  7. Instalação de bomba ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição;
  8. Lançamento de águas pluviais nas instalações ou coletores prediais de esgotos sanitários;
  9. Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete;
  10. Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no ramal;
  11. Interligação de instalações prediais de água, entre imóveis distintos com ou sem débito;
  12. Impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pelo prestador de serviços;
  13. Desperdício de água em períodos oficiais de racionamento;
  14. Violação do lacre da caixa ou cubículo de proteção do hidrômetro;
  15. Violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro;
  16. Utilização indevida do hidrante instalado na área interna do imóvel;
  17. Instalação de aparelhos eliminadores ou supressores de ar;
  18. Lacrar a tampa da caixa de inspeção de esgoto;
  19. Lançamento de esgoto nas instalações ou coletores de águas pluviais;
  20. Lançamento de águas pluviais nas instalações de esgoto;
  21. Lançar resíduos sólidos na rede coletora de esgoto, que possam prejudicar o seu correto funcionamento.